Legislação

Lei 12591/12

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12591.htm 

  

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

 

Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  (VETADO). 

Art. 2o  Consideram-se atividades do Turismólogo: 

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, gerir e operacionalizar instituições e estabelecimentos ligados ao turismo; 

II - coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando ao adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua natureza geográfica, histórica, artística e cultural, bem como realizar estudos de viabilidade econômica ou técnica; 

III - atuar como responsável técnico em empreendimentos que tenham o turismo e o lazer como seu objetivo social ou estatutário; 

IV - diagnosticar as potencialidades e as deficiências para o desenvolvimento do turismo nos Municípios, regiões e Estados da Federação; 

V - formular e implantar prognósticos e proposições para o desenvolvimento do turismo nos Municípios, regiões e Estados da Federação; 

VI - criar e implantar roteiros e rotas turísticas; 

VII - desenvolver e comercializar novos produtos turísticos; 

VIII - analisar estudos relativos a levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de turismo ou em outras áreas que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo; 

IX - pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística; 

X - coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico; 

XI - identificar, desenvolver e operacionalizar formas de divulgação dos produtos turísticos existentes; 

XII - formular programas e projetos que viabilizem a permanência de turistas nos centros receptivos; 

XIII - organizar eventos de âmbito público e privado, em diferentes escalas e tipologias; 

XIV - planejar, organizar, controlar, implantar, gerir e operacionalizar empresas turísticas de todas as esferas, em conjunto com outros profissionais afins, como agências de viagens e turismo, transportadoras e terminais turísticos, organizadoras de eventos, serviços de animação, parques temáticos, hotelaria e demais empreendimentos do setor;  

XV - planejar, organizar e aplicar programas de qualidade dos produtos e empreendimentos turísticos, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes; 

XVI - emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes; 

XVII - lecionar em estabelecimentos de ensino técnico ou superior; 

XVIII - coordenar e orientar levantamentos, estudos e pesquisas relativamente a instituições, empresas e estabelecimentos privados que atendam ao setor turístico. 

Art. 3o  (VETADO). 

Art. 4o  (VETADO). 

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  18  de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Gastão Vieira
Luís Inácio Lucena Adams

 (Publicada no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2012, Seção 1)

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RAZÃO DOS VETOS 

 MENSAGEM Nº 10, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 290, de 2001 (no 6.906/02 na Câmara dos Deputados), que “Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício”.

Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 1o, 3o e 4o

“Art. 1o A profissão de Turismólogo será exercida:

I - pelos diplomados em curso superior de Bacharelado em Turismo, ou em Hotelaria, ministrados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos em todo o território nacional;

II - pelos diplomados em curso similar ministrado por estabelecimentos equivalentes no exterior, após a revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor;

III - por aqueles que, embora não diplomados nos termos dos incisos I e II, venham exercendo, até a data da publicação desta Lei, as atividades de Turismólogo, elencadas no art. 2o, comprovada e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos.”

“Art. 3o O exercício da profissão de Turismólogo requer registro em órgão federal competente mediante apresentação de:

I - documento comprobatório da conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do art. 1o, ou comprovação do exercício das atividades de Turismólogo, previsto no inciso III do art. 1o;

II - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.”

“Art. 4o A comprovação do exercício da profissão de Turismólogo, de que trata o inciso III do art. 1o, far-se-á no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei.”

Razão dos vetos

“A Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012

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Lei 12974, de 15 de maio de 2014 - Esta Lei dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

 

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 LEI DO DIA NACIONAL DO BACHAREL EM TURISMO

 Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.457, DE 14 DE MAIO DE 2002.

Institui o Dia do Bacharel em Turismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o "Dia do Bacharel em Turismo", a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 27 de setembro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Francisco Weffort
Caio Luiz de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.2002

PL 3629-A de autoria do Dep. Otávio Leite, altera o Dia Nacional do Bacharel em Turismo para Dia Nacional do Turismólogo e Profissionais do Turismo, conforme proposta da ABBTUR.

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=5E5599F38EADE1CDA76BD7D3927381E5.proposicoesWeb1?codteor=1215661&filename=Avulso+-PL+3629/2012

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CÓDIGO ÉTICO MUNDIAL PARA EL TURISMO


Adoptado por la resolución A/RES/406(XIII) de la decimotercera Asamblea General de la OMT (Santiago de Chile, 1 de octubre de 1999).

http://dtxtq4w60xqpw.cloudfront.net/sites/all/files/docpdf/gcetbrochureglobalcodees.pdf

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 LEI GERAL DO TURISMO

LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.


Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Em setembro de 2008, presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei nº 11.771/08 - a Lei Geral do Turismo (LGT).
A LGT reuniu várias normas relativas ao setor que se encontravam dispersas dentro da legislação brasileira, submetidas a interpretações diversas, e traçou os parâmetros para o desenvolvimento do setor.

A regulamentação trouxe novidades como a instituição do Sistema Nacional de Turismo, a obrigatoriedade do Cadastur e o estabelecimento de normas sobre a Política Nacional de Turismo. Conheça a Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008.

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Conheça a Lei na íntegra no site da Presidência da República

 

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm

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 LEI QUE ESTABELECE PISO SALARIAL PARA TURISMÓLOGOS, ALÉM DE OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO RIO DE JANEIRO

http://www.rj.gov.br/web/setrab/exibeconteudo?article-id=244747

Ver Art 1, VIII

 VIII - R$ 2.432,72 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) - Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; V E T A D O ; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngües e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);

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PROJETO DE LEI 3629/2012 - Dep. Otávio Leite

Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=540209

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PROJETO DE LEI 4030/2008 - Dep. Otávio Leite - PSDB/RJ

Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificação profissional em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos.

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=410370

 

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PROJETO DE LEI 2478/2015 - Dep. Adalberto Cavalcanti -  PTB/PE

Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.

 

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594768

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LEI QUE ESTABELECE O DIA NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE  

LEI 12884 Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12884.htm

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LEI QUE ESTABELECE PISO SALARIAL AOS TURISMÓLOGOS NO RIO DE JANEIRO

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/9a8c63522249e25083257fa2006043c8?OpenDocument

LEI Nº 7267 DE 26 DE ABRIL 2016.


INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:

I - R$ 1.052,34 (Um mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro e trabalhadores de pet shops;

II - R$ 1.091,12 (Um mil, noventa e um reais e doze centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; cuidadores de idosos, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;

III - R$ 1.168,70 (Um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; técnicos em reabilitação de dependentes químicos, trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; músicos, ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; doulas, técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; guias de turismo, práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);

IV - R$ 1.415,98 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);

V - R$ 2.135,60 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; técnicos de segurança do trabalho; motoristas de ambulância, técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;

VI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);

§ 1º. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.

§ 2º Ficam obrigados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário à observação dos pisos previstos nesta Lei em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços, Organizações Sociais, e demais modalidades de terceirização de mão de obra.”

Art. 2º O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.

Art. 3º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo poder público.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições da Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015.

Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
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PORTARIA No 55/2009. QUE APROVA O REEGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO

http://www.turismo.gov.br/portaria-n-55-de-02-de-abril-de-2009

 Aprovação do Regimento interno do Conselho Nacional de Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal e o art. 6º do Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008, publicado no D.O.U. do dia 22 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Turismo, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 3.4.2009

 

ANEXO

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

Seção I

DA DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL

Art.1ºO Conselho Nacional de Turismo, criado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, é órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura básica do Ministério do Turismo, conforme disciplinado na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, diretamente vinculado a seu titular e que congrega representantes do Governo Federal e de instituições representativas dos diversos setores que compõem o segmento do turismo.

 

Seção II

DA FINALIDADE

Art. 2º O Conselho Nacional de Turismo tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado do Turismo na formulação e aplicação da Política Nacional deTurismo e dos planos, programas, projetos e atividades dela derivados.

 

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º As atribuições do Conselho Nacional de Turismo estão definidas no Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008.

I – propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação do Plano Nacional de Turismo;

II – assessorar o Ministro de Estado do Turismo na avaliação do Plano Nacional de Turismo;

III – zelar pela efetiva aplicação da legislação que regula a atividade turística em geral;

IV – emitir pareceres e recomendações sobre questões do turismo nacional, quando solicitado;

V – propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e renda e a redução das desigualdades regionais;

VI – propor ações que visem o desenvolvimento do turismo interno e o incremento do fluxo de turistas do exterior para o Brasil.

VII – zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no País se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;

VIII – propor normas que contribuam para a adequação da Iegislação turística à defesa do consumidor e ao ordenamento jurídico da atividade turística;

IX – buscar, no exercício de suas competências, a melhoria da qualidade e produtividade do setor;

X – manifestar-se sobre questões relacionadas ao turismo, objeto de consultas dirigidas pelo Ministro de Estado do Turismo e por entidades publicas e privadas; e

XI – constituir Câmaras Temáticas e comissões especiais, técnicas e outras, visando à análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários, propondo normas, regulamentos e soluções, para o melhor funcionamento do setor, estabelecendo suas competências e composição.

Parágrafo único. O CNT poderá propor ao Ministério do Turismo e às entidades do setor de turismo, resoluções e recomendações destinadas a ordenar e qualificar a atividade turística no País.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4ºA composição do Conselho Nacional de Turismo está definida no Art. 2º do Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008, que discrimina os órgãos e instituições vinculadas ao Poder Executivo Federal, administração pública direta e indireta, integrando também a composição três representantes designados diretamente pelo Presidente da República, remetendo o referido Decreto para portaria ministerial do Ministro de Estado do Turismo quanto às entidades da sociedade civil organizada que participarão do Conselho.

1º A inclusão de novos órgãos e instituições vinculadas ao Poder Executivo ou entidades privadas no Conselho Nacional de Turismo será objeto de aprovação pelo colegiado, a partir de manifestação de candidatura da interessada junto à Secretaria Executiva do Conselho, conforme o seguinte procedimento:
I – Solicitação de inserção no CNT, por parte da entidade demandante, através de ofício endereçado ao Presidente Conselho Nacional de Turismo, anexando a documentação autenticada pertinente à entidade: ata de eleição da última diretoria, estatuto, inscrição no CNPJ, área de abrangência e objeto de atuação, lista de membros associados e/ou representações e material publicitário da entidade.

II – Encaminhamento da documentação ao Departamento de Planejamento e Avaliação do Turismo – DEPAT, para análise e parecer técnico e posterior remessa ao Secretário Executivo do Conselho Nacional.

III – Após parecer favorável do DEPAT, o assunto é comunicado aos membros do Conselho por ocasião do encaminhamento de convocação e minuta de pauta, no prazo regulamentar previsto de 20 (vinte) dias, para conhecimento e apreciação da proposta.

IV – Nos casos de objeções à proposta da candidatura ou a necessidade de esclarecimentos complementares por parte dos conselheiros, estes devem ser comunicados à Secretaria Executiva do Conselho até 10 (dez) dias antes da referida reunião para as providências necessárias e a eventual alteração de pauta.

V – Não havendo manifestações contrárias à candidatura ou solicitação de informações complementares, o assunto entra em pauta para apreciação do Conselho, sem previsão de debates no ato da votação.

VI – A instituição candidata deverá ser convidada a participar da reunião ordinária, e, se necessário, apresentar justificativa de sua candidatura.

VII – A inclusão de novas instituições ou entidades no Conselho Nacional de Turismo será aprovada por maioria simples das instituições e entidades representadas por seus conselheiros, ou suplentes, presentes à reunião no ato da votação programada conforme a pauta.

2º Os representantes das instituições públicas e das entidades privadas, no âmbito do Conselho, serão nominados pelo Ministro de Estado do Turismo, através de Portaria Ministerial, publicada em até 90 (noventa) dias no Diário Oficial da União;

CAPÍTULO III

DOS INTEGRANTES E SUAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DOS CONSELHEIROS

Art. 5ºO Conselho Nacional de Turismo congrega:

a) órgãos e instituições vinculados ao Poder Executivo Federais, da administração pública direta e indireta, cujos representantes (titulares e suplentes) serão indicados pelos respectivos titulares das pastas, com mandato de dois nos, a contar da data da indicação;
b) três representantes, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros de notório saber na área de Turismo, sem suplência, face o caráter personalíssimo da indicação;
c) entidades da sociedade civil organizada, que serão representadas pelos seus dirigentes máximos, que indicará seu suplente, devendo permanecer enquanto a entidade integrar o Conselho, ficando ao seu critério a manutenção ou substituição de seu suplente.
1º A manutenção ou substituição, a qualquer tempo, dos membros representantes de órgãos e instituições pertencentes à administração pública direta e indireta ficará a critério dos seus titulares, que deverão comunicar as justificativas de substituição, por escrito, à Secretaria Executiva do CNT.
2º Caberá a cada conselheiro comunicar ai seu suplente a impossibilidade de comparecimento à reunião do Conselho, com cinco dias de antecedência, com imediato encaminhamento de cópia à Secretaria Executiva do CNT.
3º O Conselho Nacional solicitará a substituição imediata ao titular do órgão ou instituição pública, nos casos de quatro ausências consecutivas ou intercaladas, do respectivo conselheiro ou suplente, no período de dois ano , sem a devida justificativa.
4º Caberá ao Conselho Nacional propor o desligamento das entidades da sociedade civil organizada cujo representante, por qualquer motivo, deixar de participar, sem causa justificada, a quatro reuniões consecutivas ou intercaladas, no período de dois anos.
5º As justificativas de ausências deverão ser apresentadas à Secretaria Executiva do Conselho Nacional do Turismo, até dois dias úteis, após a reunião.
6º Para cada conselheiro integrante do Conselho Nacional de turismo, explicitado neste artigo, corresponderá um membro suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos legais ou eventuais.
7º É vedado o acúmulo de representação, devendo o conselheiro ou suplente estar vinculado a um único órgão ou entidade.
Art. 6º Compete aos conselheiros:

I – participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas e pareceres em relação às matérias em pauta;

II – solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta, propondo, inclusive, a convocação de especialistas;

III – fornecer ao Conselho Nacional do Turismo todos os dados e informações da sua área de competência sempre que julgarem adequado, ou quando solicitados;

IV – apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas;

V – coordenar e participar de comissões e Câmaras Temáticas quando designados;

VI – requerer preferência ou urgência para discussão de assuntos em pauta ou apresentado extra pauta;

VII – apresentar ao Presidente, por escrito, propostas sobre assuntos em análise ou que possam vir a ser analisados pelo Conselho;

VIII – fazer-se representar, por seus suplentes, em caso de impossibilidade de comparecimento e por impedimento;

IX – desempenhar outras atividades e funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente;

X – elaborar, aprovar e modificar, por maioria absoluta de voto , o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Presidente do Conselho;

XI – decidir sobre casos omissos neste Regimento Interno, desde que com a anuência do Presidente do Conselho;

XII – eleger, entre seus membros, à exceção do Presidente e Secretário Executivo do Conselho, outros cargos ou estruturas que forem consensuadas como necessárias;

XIII – zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno;

 

SEÇÃO II

DO PRESIDENTE

Art. 7º Compete ao Presidente:

I – convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – zelar pelo encaminhamento das proposições do Conselho Nacional de Turismo;

III – definir a pauta dos assuntos em reunião;

IV – dirigir os trabalhos, buscar consensos e encaminhar votações, julgar necessário, das matérias submetidas à apreciação do Colegiado;

V – conceder vista dos autos da pauta;

VI – autorizar adiamentos;

VII – determinar, quando for o caso, o reexame de assuntos retirados de pauta;

VIII – designar relatores e comissões;

IX – tomar e assinar, ad referendum do Conselho, compromisso de ajustamento de conduta;

X – convidar para as reuniões do Conselho, representantes de instituições públicas e entidades privadas, especialistas e técnicos sobre assuntos de interesse do turismo;

XI – decidir sobre questões de ordem;

XII – fixar prazos para relatórios e comissões, substituindo-os se excedidos os prazos;

XIII – suspender discussões e outras situações para esclarecimentos ou convocação de terceiros;

XIV – representar o Conselho ou designar representante para atos específicos;

XV – baixar atos decorrentes das proposições que forem acatadas pelo Conselho;

XVI – despachar expedientes;

XVII – instituir câmaras temáticas;

XVIII – cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno.

Parágrafo único. O Secretário Executivo do Ministério do Turismo substituirá o Presidente do CNT em suas ausências e impedimentos e, na ausência deste, pelo Secretário Nacional de Políticas de Turismo.

 

SEÇÃO III

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CNT

Art. 8º São atribuições do Secretário Executivo:

I – secretariar e lavrar as atas das reuniões;

II – apoiar técnica e administrativamente as reuniões e demais atividades do CNT;

III – cuidar do recebimento e expedição de correspondências;

IV – organizar e manter os arquivos do CNT;

V – assessorar o Presidente do Conselho na fixação de diretrizes administrativas e nos assuntos de sua competência;

VI – praticar atos de administração necessários à execução das atividades de apoio operacional e técnico do Conselho;

VII – manter o controle dos processos e resoluções do Conselho;

VIII – examinar, emitir pareceres, solicitar revisão e arquivar processos;

IX – selecionar e organizar a legislação e a jurisprudência relativas ao Turismo;

X – preparar atos a serem baixados pelo Presidente;

XI – receber, conferir, registrar e enviar os processos e documentos distribuídos pela Presidência aos Conselheiros e Suplentes;

XII – informar sobre a tramitação de processos;

XIII – exercer outras atribuições administrativas que lhe forem conferidas pelo Presidente;

XIV – convocar Conselheiros e Suplentes para comparecimento às reuniões do Conselho, com 20 dias de antecedência.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Conselho será o Secretário Nacional de Políticas do Turismo do Ministério do Turismo, de acordo com art. 82, inciso VII, do Decreto n2 6.546, de 25 de agosto de 2008 e art. 32, § 12, do Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Seção I

DAS REUNIÕES

Art. 9º O Conselho Nacional de Turismo terá reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pelo seu Presidente.

1º As reuniões ordinárias serão realizadas a cada trimestre até a primeira quinzena do mês subseqüente, conforme convocação do Presidente.
2º As reuniões extraordinárias justificar-se-ão a critério do Presidente.
3º As reuniões do Conselho Nacional de Turismo serão públicas, podendo ser sigilosas se o interesse público o exigir e a critério do plenário.
4º Toda convocação de caráter ordinário deverá indicar a pauta dos trabalhos e a de caráter extraordinário conterá, ainda, a indicação do motivo de sua realização.
5º As reuniões do Conselho Nacional de Turismo serão realiza as, em primeira convocação, com a presença da maioria dos membros, e trinta minutos após, em segunda convocação, com a participação dos presentes.
6º O Presidente do Conselho poderá convidar outras entidades públicas e da iniciativa privada a participar das reuniões do colegiado.

Art. 10 As reuniões do Conselho Nacional de Turismo obedecerão à seguinte seqüência:

I – assinatura do Livro de presença e verificação do quorum;

II – instalação dos trabalhos;

III – leitura, discussão, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;

IV – leitura do expediente;

V – execução da Ordem do Dia;

VI – apresentação, discussão e proposição e recomendações;

VII – apresentação de assuntos de ordem geral.

Art. 11 Durante a discussão da Ata da reunião anterior os Conselheiros poderão apresentar emendas, oralmente ou por escrito.

Parágrafo único. Encerrada a discussão, a Ata será posta para aprovação, sem prejuízo de destaques.

Art. 12 No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos Conselheiros que se inscreverem.

1º As inscrições de palavras dos Conselheiros deverão ser encaminhadas com dez dias de antecedência da reunião ordinária ou extraordinária, para inclusão em pauta.
2º Ao final das comunicações apresentadas pelos Conselheiros poderá ser concedida a palavra, por tempo pré-determinado pelo Secretário Executivo do Conselho, para dirimir dúvidas ou eventuais lacunas de esclarecimentos por parte de representantes de instituições eventualmente citadas nas comunicações.
Art. 13 A participação das diversas instituições e entidades nas reuniões do Conselho será estimulada a ocorrer de forma organizada por Categorias de Atividades e por Câmaras Temáticas.

1º As Categorias de Atividades e Câmaras Temáticas de que trata este artigo deverão se reunir fora das reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com a necessidade dos assuntos demandados pelo Conselho ou por solicitação do Presidente.
2º Cada Câmara Temática terá uma coordenação geral, que fica á sob a responsabilidade do Conselheiro titular representante de uma entidade privada ou instituição pública designada pelo CNT, e que por ocasião das reuniões poderá consensuar o nome de um relator para apresentar os resultados e encaminhamentos das reuniões temáticas ao Conselho.
3º As Câmaras Temáticas contarão, ainda, com uma coordenação técnica, que ficará sob a responsabilidade de um Diretor ou Coordenador Geral do Ministério do Turismo.
4º O Conselho poderá adotar novas formas de organização das suas reuniões, desde que devidamente aprovadas pelos seus membros, em reunião ordinária ou extraordinária.

Seção II

DAS ATAS

Art. 14 Serão lavradas, das reuniões do Conselho Nacional de Turismo, atas, devendo constar data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta, resumo e resultado das discussões.

1º As atas deverão ser numeradas e publicadas na página eletrônica do Ministério do Turismo, no prazo de quinze dias úteis após a aprovação em reunião, sendo arquivadas na Secretaria Executiva do Conselho.
2º As matérias em votação serão precedidas de inserção e pauta, apresentação de relatório por Conselheiro ou comissão designada pelo Presidente, apresentação de emendas por proposta de 1/5 dos Conselheiros, discussão e aprovação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 Dentre os participantes das reuniões do Conselho Nacional de Turismo somente terão direito a voto os conselheiros ou suplentes em exercício.

Art. 16 A participação dos Conselheiros nas reuniões do Conselho é considerada de relevante serviço público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.

Parágrafo único. As eventuais despesas com viagens e diárias dos Conselheiros dar-se-ão por conta dos órgãos e entidades que representam.

Art. 17 O termo de investidura de cada conselheiro será assinado na data da posse, perante o Presidente do Conselho Nacional de Turismo.

Art. 18 A Secretaria Executiva do Conselho, às expensas do Ministério do Turismo, disponibilizará apoio administrativo, de recursos humanos, técnicos e logísticos necessários à operacionalização das reuniões do Conselho, bem como das Câmaras Temáticas e Categorias de atividades, desde que realizadas em Brasília/DF.

Art. 19 O Conselho Nacional de Turismo poderá apreciar matérias por provocação do Ministério Público da União, do Congresso Nacional, ou por proposições de segmentos organizados da sociedade civil.

Art. 20 O Presidente do Conselho Nacional de Turismo adotará Medidas necessárias à consolidação e publicação das matérias apreciadas.

Art. 21 Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Presidente, que poderá expedir ato específico sobre a questão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------RESOLUÇÃO Nº 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO / CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO / CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR                                                                                        (*) Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Turismo e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional se Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 2º, alínea “c”, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, tendo em vista as diretrizes e os princípios fixados pelos Pareceres CNE/CES nºs 776, de 3/12/97, e 583, de 4/4/2001, e as Diretrizes Curriculares Nacionais elaboradas pela Comissão de Especialistas de Ensino de Turismo – CEETur/DEPES, propostas ao CNE pela SESu/MEC, considerando o que consta dos Pareceres CNE/CES nºs 67, de 11/3/2003, 288, de 6/11/2003, e 210, de 8/7/2004, homologados pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, respectivamente, em 2/6/2003, em 12/4/2004, e em 23/9/2004. RESOLVE:                                                                                                                                               Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Turismo, Bacharelado, a serem observadas pelas Instituições de Educação Superior em sua organização curricular.         Art. 2º A organização do curso de que trata esta Resolução se expressa através do seu Projeto Pedagógico, abrangendo o perfil do formando, as competências e habilidades, os componentes curriculares, o estágio curricular supervisionado, as atividades complementares, o sistema de avaliação, a monografia, o projeto de iniciação científica ou o projeto de atividade como Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, componente opcional da IES, além do regime acadêmico de oferta e de outros aspectos que tornem consistente o referido projeto pedagógico. § 1º O projeto pedagógico do curso, além da clara concepção do curso de graduação em Turismo, com suas peculiaridades, seu currículo pleno e sua operacionalização, abrangerá, sem prejuízo de outros, os seguintes elementos estruturais: I - objetivos gerais do curso, contextualizados em relação às suas inserçõesinstitucional, política, geográfica e social ; II - condições objetivas de oferta e a vocação do curso; III - cargas horárias das atividades didáticas e da integralização do curso; IV - formas de realização da interdisciplinaridade; V - modos de integração entre teoria e prática; VI - formas de avaliação do ensino e da aprendizagem; VII - modos da integração entre graduação e pós-graduação, quando houver; (*) Resolução CNE/CES 13/2006. Diário Oficial da União, Brasília, 28 de novembro de 2006, Seção 1, p. 96 VIII - incentivo à pesquisa, como necessário prolongamento da atividade de ensino e como instrumento para a iniciação científica; IX - concepção e composição das atividades de estágio curricular supervisionado, suas diferentes formas e condições de realização, observado o respectivo regulamento; X- concepção e composição das atividades complementares. § 2º O Projeto Pedagógico do curso de graduação em Turismo poderá admitir Linhas de Formação Específicas, direcionadas para diferentes áreas ocupacionais relacionadas com o turismo, abrangendo os segmentos ecológicos e ambientais, econômicos, culturais, de lazer, de intercâmbio de negócios e promoção de eventos e serviços, para melhor atender as necessidades do perfil profissiográfico que o mercado ou a região exigirem. §3º Com base no princípio de educação continuada, as IES poderão incluir no Projeto Pedagógico do curso o oferecimento de cursos de pós-graduação lato sensu, nas respectivas modalidades, de acordo com as efetivas demandas do desempenho profissional.                                                                                                     Art. 3º O curso de graduação em Turismo deve ensejar, como perfil desejado do graduando, capacitado e aptidão para compreender as questões científicas, técnicas, sociais, econômicas e culturais, relacionadas com o mercado turístico, sua expansão e seu gerenciamento, observados os níveis graduais do processo de tomada de decisão, apresentando flexibilidade intelectual e adaptabilidade contextualizada no trato de situações diversas, presentes ou emergentes, nos vários segmentos do campo de atuação profissional.                                                                   Art. 4º O curso de graduação em Turismo deve possibilitar a formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes competências e habilidades: I - compreensão das políticas nacionais e regionais sobre turismo; II - utilização de metodologia adequada para o planejamento das ações turísticas, abrangendo projetos, planos e programas, com os eventos locais, regionais, nacionais e internacionais; III - positiva contribuição na elaboração dos planos municipais e estaduais de turismo; IV - domínio das técnicas indispensáveis ao planejamento e à operacionalização do Inventário Turístico, detectando áreas de novos negócios e de novos campos turísticos e de permutas culturais; V - domínio e técnicas de planejamento e operacionalização de estudos de viabilidade econômico-financeira para os empreendimentos e projetos turísticos; VI - adequada aplicação da legislação pertinente; VII - planejamento e execução de projetos e programas estratégicos relacionados com empreendimentos turísticos e seu gerenciamento; VIII - intervenção positiva no mercado turístico com sua inserção em espaços novos, emergentes ou inventariados; IX - classificação, sobre critérios prévios e adequados, de estabelecimentos prestadores de serviços turísticos, incluindo meios de hospedagens, transportadoras, agências de turismo, empresas promotoras de eventos e outras áreas, postas com segurança à disposição do mercado turístico e de sua expansão; X - domínios de técnicas relacionadas com a seleção e avaliação de informações geográficas, históricas, artísticas, esportivas, recreativas e de entretenimento, folclóricas, artesanais, gastronômicas, religiosas, políticas e outros traços culturais, como diversas formas de manifestação da comunidade humana; José Carlos/Zimmer/0074turismo/SOS 2 XI - domínio de métodos e técnicas indispensáveis ao estudo dos diferentes mercados turísticos, identificando os prioritários, inclusive para efeito de oferta adequada a cada perfil do turista ; XII - comunicação interpessoal, intercultural e expressão correta e precisa sobre aspectos técnicos específicos e da interpretação da realidade das organizações e dos traços culturais de cada comunidade ou segmento social; XIII - utilização de recursos turísticos como forma de educar, orientar, assessorar, planejar e administrar a satisfação das necessidades dos turistas e das empresas, instituições públicas ou privadas, e dos demais segmentos populacionais; XIV - domínio de diferentes idiomas que ensejem a satisfação do turista em sua intervenção nos traços culturais de uma comunidade ainda não conhecida; XV - habilidade no manejo com a informática e com outros recursos tecnológicos; XVI - integração nas ações de equipes interdisciplinares e multidisciplinares, interagindo criativamente face aos diferentes contextos organizacionais e sociais; XVII - compreensão da complexidade do mundo globalizado e das sociedades pósindustriais, onde os setores de turismo e entretenimento encontram ambientes propícios para se desenvolverem; XVIII - profunda vivência e conhecimento das relações humanas, de relações públicas, das articulações interpessoais, com posturas estratégicas do êxito de qualquer evento turístico; XIX - conhecimentos específicos e adequado desempenho técnico-profissional, com humanismo, simplicidade, segurança, empatia e ética.                                                       Art. 5º Os cursos de graduação em Turismo deverão contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em sua organização curricular, os seguintes campos interligados de formação: I - Conteúdos Básicos: estudos relacionados com os aspectos sociológicos, antropológicos, históricos, filosóficos, geográficos, culturais e artísticos, que conformam as sociedades e suas diferentes culturas; II - Conteúdos Específicos: estudos relacionados com a Teoria Geral do Turismo, Teoria da Informação e da Comunicação, estabelecendo ainda as relações do turismo com a administração, o direito, a economia, a estatística e a contabilidade, além do domínio de, pelo menos, uma língua estrangeira; III - Conteúdos Teórico-Práticos: estudos localizados nos respectivos espaços de fluxo turístico, compreendendo visitas técnicas, inventário turístico, laboratórios de aprendizagem e de estágios.                                                                                                                                                                     Art. 6º A organização curricular do curso de graduação em Turismo estabelecerá expressamente as condições para a sua efetiva conclusão e integralização curricular, de acordo com os seguintes regimes acadêmicos que as Instituições de Educação Superior adotarem: regime seriado anual; regime seriado semestral; sistema de créditos com matrícula por disciplina ou por módulos acadêmicos, com a adoção de pré-requisitos, atendido o disposto nesta Resolução.                                                                                                                                                       Art. 7º O Estágio Curricular Supervisionado é um componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando, devendo cada Instituição, por seus colegiados superiores acadêmicos, aprovar o respectivo regulamento de estágio, com suas diferentes modalidades de operacionalização. § 1º O estágio de que trata este artigo poderá ser realizado na própria IES, mediante laboratórios especializados, sem prejuízo das atividades de campo, nos diversos espaços onde possam ser inventariados e coligidos traços significativos do acervo turístico, segundo as José Carlos/Zimmer/0074turismo/SOS 3 diferentes áreas ocupacionais de que trata o § 2º do art. 2º desta Resolução, abrangendo as diversas ações teórico-práticas, desde que sejam estruturadas e operacionalizadas, de acordo com a regulamentação própria prevista no caput deste artigo. § 2º As atividades de estágio poderão ser reprogramadas e reorientadas de acordo com os resultados teórico-práticos gradualmente revelados pelo aluno, até que os responsáveis pelo estágio curricular possam considerá-lo concluído, resguardando, como padrão de qualidade, os domínios indispensáveis ao exercício da profissão.                                                                           Art. 8º As Atividades Complementares são componentes curriculares que possibilitam o reconhecimento, por avaliação, de habilidades, conhecimentos e competências do aluno, inclusive adquiridas fora do ambiente acadêmico, abrangendo a prática de estudos e atividades independentes, transversais, opcionais, de interdisciplinaridade, especialmente nas relações com o mundo do trabalho, com as peculiaridades das diversas áreas ocupacionais que integram os segmentos do mercado do turismo, bem assim com as ações culturais de extensão junto à comunidade. Parágrafo único. As Atividades Complementares se constituem componentes curriculares enriquecedores e implementadores do próprio perfil do formando, sem que se confundam com estágio curricular supervisionado.                                                                                                                                               Art. 9º O Trabalho de Conclusão de Curso – TCC é um componente curricular opcional da Instituição que, se o adotar, poderá ser desenvolvido nas modalidades de monografia, projeto de iniciação científica ou projetos de atividades centrados em áreas teórico-práticas e de formação profissional relacionadas com o curso, na forma disposta em regulamento próprio. Parágrafo único. Optando a Instituição por incluir, no currículo do curso de graduação em Turismo, Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, nas modalidades referidas no caput deste artigo, deverá emitir regulamentação própria, aprovada pelo seu Conselho Superior Acadêmico, contendo, obrigatoriamente, critérios, procedimentos e mecanismos de avaliação, além das diretrizes técnicas relacionadas com a sua elaboração.                                                                                                                                              Art. 10. As Instituições de Educação Superior deverão adotar formas específicas e alternativas de avaliação, internas e externas, sistemáticas, envolvendo todos quantos se contenham no processo do curso, observados os aspectos considerados fundamentais para a identificação do perfil do formando. Parágrafo único. Os planos de ensino, a serem fornecidos aos alunos antes do início do período letivo, deverão conter, além dos conteúdos e das atividades, a metodologia do processo de ensino-aprendizagem, os critérios de avaliação a que serão submetidos e a bibliografia básica.                                                                                                                           Art. 11. A carga horária dos cursos de graduação será estabelecida em Resolução específica da Câmara de Educação Superior.                                                                                                                                                   Art. 12. As Diretrizes Curriculares Nacionais desta Resolução deverão ser implantadas pelas Instituições de Educação Superior, obrigatoriamente, no prazo máximo de dois anos, aos alunos ingressantes, a partir da publicação desta. José Carlos/Zimmer/0074turismo/SOS 4 Parágrafo único. As IES poderão optar pela aplicação das DCN aos demais alunos do período ou ano subseqüente à publicação desta.                                                     Art. 13. Tratando-se de curso de graduação, licenciatura plena, destinada à formação de professores para atuação na educação básica, os projetos pedagógicos observarão as Diretrizes Curriculares Nacionais próprias.                 Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução s/nº, de 28 de janeiro de 1971.                                                                                                                                                               ANTÔNIO CARLOS CARUSO RONCA                                                                                                         Presidente da Câmara de Educação Superior

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PORTARIA Nº 194, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011


Publicado: Segunda, 13 de Junho de 2016, 13h49  
Transfere a base de dados dos Bacharéis em Turismo cadastrados no Ministério do Turismo para a Associação Brasileira de Bacharéis em Turismo – ABBTUR e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal, e

Considerando a competência estabelecida no inciso XXIII, do artigo 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios;

Considerando o inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo;

Considerando o parágrafo único do artigo 18, do Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que regulamenta a supracitada Lei nº 11.771/2008,

Considerando que a Deliberação Normativa nº 431, de 12 de agosto de 2002, editada pela EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, instituiu o Sistema de Cadastramento dos Bacharéis em Turismo junto àquela autarquia;

Considerando que o cadastramento dos bacharéis em turismo está sendo realizado, de maneira optativa, no Ministério do Turismo, via CADASTUR – Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos;

Considerando que a ABBTUR – Associação Brasileira de Bacharéis em Turismo, entidade que compõe o Conselho Nacional de Turismo, manifestou interesse na obtenção da base de dados relativa aos Bacharéis em Turismo, existente nesta Pasta Ministerial, resolve:

Art. 1º Transferir a base de dados dos Bacharéis em Turismo, existente no Ministério do Turismo, para a ABBTUR – Associação Brasileira de Bacharéis em Turismo, entidade criada em 1987 que contempla, dentre seus objetivos, o de reunir e representar esses profissionais em âmbito nacional.

Art. 2º Revogar a Deliberação Normativa nº 431, de 12 de agosto de 2002 do EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GASTÃO DIAS VIEIRA

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PORTARIA Nº 110, DE 23 DE MAIO DE 2013
Publicado: Sexta, 10 de Junho de 2016, 12h25

 
Dispõe sobre o Plano Nacional de Turismo 2013-2016 – PNT, aprovado pelo Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e conforme o disposto no §3º, do art. 1º, do Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013,

R E S O L V E:

Art. 1º O Plano Nacional de Turismo 2013-2016 – PNT, aprovado pelo Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013, será executado na forma do Anexo, observado seu respectivo conjunto de objetivos, diretrizes, metas e ações.

Art. 2º O Ministério do Turismo promoverá, periodicamente, a avaliação da execução do PNT, podendo rever suas metas quando houver alteração dos parâmetros que fundamentaram a sua elaboração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 24.5.2013

ANEXO (*)

PLANO NACIONAL DE TURISMO 2013 – 2016

1) DIRETRIZES

A formulação e o planejamento de políticas públicas devem ter como pressuposto a obtenção de resultados efetivos que se estendam a toda a sociedade. Em um país com a dimensão e a complexidade do Brasil, o turismo constitui uma atividade econômica com grande potencial de alavancar e contribuir para a consolidação do desenvolvimento socioeconômico equilibrado, mesmo em distintas condições territoriais.

O potencial de desenvolvimento turístico oferece ao mesmo tempo oportunidade e desafio para a execução de ações de proteção ao meio ambiente e de promoção do seu uso economicamente sustentável, com respeito aos costumes regionais, viabilizando grandes avanços na inclusão social e na distribuição da riqueza.

É nesse contexto que o Plano Nacional de Turismo 2013-2016 se insere como referência para a política pública setorial do turismo, que deve ter como perspectiva a efetivação do potencial da atividade para um desenvolvimento econômico sustentável, ambientalmente equilibrado e socialmente inclusivo.

Para realizar esses propósitos, a implementação do Plano pressupõe um conjunto de diretrizes apresentado a seguir.

1.1) Geração de oportunidades de emprego e empreendedorismo

O setor de serviços, em franca expansão no país, é estratégico na geração de emprego e renda. Nesse contexto, o turismo se destaca por possuir baixo custo de investimento por unidade de emprego criado, além de proporcionar uma grande diversidade de postos de trabalhos com diferentes níveis de formação. A própria natureza da atividade, intensiva no uso de recursos humanos, qualifica-a como uma importante ferramenta de fomento para o trabalho.

Tendo em vista o desenvolvimento da atividade turística e os megaeventos programados, e principalmente o legado deixado por eles, o Plano Nacional de Turismo se compromete com ações que facilitem o acesso formal ao trabalho, a proteção à renda e o fomento ao empreendedorismo.

1.2) Participação e diálogo com a sociedade

O planejamento do turismo no Brasil vem se pautando em um modelo de gestão pública descentralizada e participativa que promove a integração entre as diversas instâncias de governo – de modo intersetorizado – e as representações da sociedade civil atuantes no turismo, incluindo os diferentes setores da cadeia produtiva da atividade.

Este modelo atende à orientação do governo federal no que se refere aos direitos da cidadania e à incorporação das representações sociais. Nesse sentido, o modelo de gestão para o turismo é mantido nessa versão do Plano Nacional de Turismo, de modo a legitimar e subsidiar a ação ministerial, em conjunto com os atores, consolidando o Sistema Nacional de Turismo.

O modelo da gestão descentralizada deve comportar, ainda, os princípios da publicidade, da transparência e do controle social como direcionadores estratégicos imprescindíveis para o amadurecimento do setor turístico brasileiro. O Ministério do Turismo e os demais órgãos componentes do Sistema Nacional de Turismo seguem essas diretrizes e reconhecem a importância de trabalhar e divulgar as informações de forma clara e objetiva, tanto para auxílio das decisões governamentais como para aproximar a interlocução quanto a planos, projetos, ações e dados relativos ao setor turístico.

1.3) Incentivo à inovação e ao conhecimento

Em um mercado que se expande a cada dia, abrindo novas fronteiras e oferecendo novos produtos, avançar na inovação constitui uma premissa básica para o desenvolvimento sustentável da atividade. O tema da inovação apresenta-se de forma transversal no setor de turismo, nas ações governamentais e empresariais. Inovar é uma ação primordial para o avanço da competitividade nos diversos segmentos econômicos e se aplica a toda a cadeia produtiva. O ambiente tecnológico atualmente vivenciado em todo o mundo, as facilidades de acesso à informação e a disputa internacional pela atenção e preferência do turista têm transformado o setor e a forma de interação entre os seus diversos atores.

O Ministério do Turismo reconhece a importância da inovação para o crescimento do turismo e entende que é preciso fomentá-la em todas as ações empreendidas pelos atores do setor, seja na consolidação da rede de gestão em todo o país, no uso de tecnologias e ferramentas inovadoras para a promoção dos destinos, na formatação de meios alternativos de interação e contato com os turistas, ou em pesquisa, produção de conhecimento e compreensão dos comportamentos dos mercados.

1.4) Regionalização

Como parte da política estratégica que norteia o desenvolvimento turístico no país, a regionalização é resultado de um processo de planejamento descentralizado e compartilhado, iniciado em 2003, que resultou na estruturação e na implementação de instrumentos e de ferramentas que têm permitido uma maior interlocução entre o Ministério do Turismo e as 27 Unidades Federativas do país. Assim, como resultado de uma ação integrada que tem evoluído ao longo de 2003/2012, o mapa turístico brasileiro conta atualmente com 3.635 municípios, organizados em 276 regiões turísticas. A avaliação recente do Programa de Regionalização aponta para a necessidade de novos desafios, notadamente no que diz respeito à construção de uma estratégia de fortalecimento e posicionamento do turismo a partir da organização das regiões numa abordagem territorial aliada à gestão descentralizada numa abordagem institucional e empresarial, para o desenvolvimento e a integração do turismo no Brasil.

Reconhecer o espaço regional e a segmentação do turismo, construído e implementado pelos próprios atores públicos e privados nas diversas regiões do país, constitui uma estratégia facilitadora do desenvolvimento territorial integrado. O Ministério do Turismo dá continuidade ao Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, apoiando ações de fortalecimento institucional, promovendo o planejamento, a qualificação e as práticas de cooperação entre os diferentes atores, públicos e privados, na busca da competitividade dos produtos turísticos nas regiões.

2) VISÃO DE FUTURO

O Plano Nacional de Turismo 2013-2016 apresenta, como visão de futuro, posicionar o Brasil como uma das três maiores economias turísticas do mundo até o ano de 2022. Em 2011, segundo o World Travel & Tourism Council (WTTC), o setor do turismo brasileiro ocupava em geração de renda a 6ª posição entre os países. Na projeção para 2022 da mesma instituição, o Brasil avançaria apenas uma posição, ficando em 5º lugar. Este pode ser considerado um cenário tendencial.

Ciente das potencialidades do país, o Plano estabelece como meta estratégica para o ano de 2022 (ano-marco do bicentenário da Independência) que o Brasil possa ocupar a 3ª posição. Para alcançar essa meta, será preciso planejar e implementar um conjunto de políticas públicas e ações como esforço para alavancar e concretizar o enorme potencial turístico do país.

Para o alcance dessa meta, concorre, igualmente, um alinhamento favorável de variáveis, no período, tais como retorno do crescimento econômico nos países desenvolvidos, realização dos investimentos em infraestrutura, exposição mundial do Brasil pelos megaeventos agendados e uma taxa de câmbio mais favorável ao turismo.

3) OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

O período de 2002 a 2011 foi marcado pelo crescimento do turismo no mundo e, particularmente, por um uma expansão consistente da atividade no Brasil, consolidando-a como importante fonte de geração de emprego e renda, além de canal de captação de divisas externas. Os avanços podem ser traduzidos pelos números de embarques e desembarques domésticos, de empregos diretos e indiretos gerados pelo setor, na ampliação dos investimentos públicos e privados realizados e nas divisas geradas.

Considerando o diagnóstico do setor e tendo como referência as diretrizes que orientaram a elaboração deste Plano, identificam-se quatro grandes objetivos a serem perseguidos no horizonte definido:

(i) preparar o turismo brasileiro para os megaeventos;

(ii) incrementar a geração de divisas e a chegada de turistas estrangeiros;

(iii) incentivar o brasileiro a viajar pelo Brasil; e

(iv) melhorar a qualidade e aumentar a competitividade do turismo brasileiro.

Para superar os desafios não desprezíveis decorrentes dos problemas diagnosticados, o Plano define ações, com base nos cenários e nas proposições expressas no Documento Referencial Turismo no Brasil 2011-2014. Para cada um dos objetivos apresentados, são construídos indicadores, fixadas metas e elaboradas ações, com definição dos resultados que se espera alcançar em 2016, sintetizando o esforço a ser empreendido nos próximos anos pelo Ministério do Turismo, em parceria com os atores do Sistema Nacional de Turismo.

Objetivo 1 – Preparar o turismo brasileiro para os megaeventos

Sendo o Brasil a sede de uma série de megaeventos que acontecerão nos próximos anos, entre eles os maiores eventos esportivos mundiais, como a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, na cidade do Rio de Janeiro, em 2016, além da Jornada Mundial da Juventude Católica em 2013, os desafios impõem esforços compartilhados pelos governos federal, estaduais e municipais além da sociedade civil organizada. Do ponto de vista do turismo, é preciso preparar toda a cadeia produtiva para receber os turistas internacionais e o expressivo aumento do fluxo doméstico de turistas durante o período dos eventos, qualificando os serviços e os produtos turísticos que serão ofertados a esses turistas nacionais e internacionais. Isso será fator decisivo para a projeção da imagem do Brasil e para a consolidação do país como destino turístico de excelência.

Além das grandes intervenções programadas por diversos Ministérios quanto a temas, estádios, mobilidade urbana, portos, aeroportos e segurança pública, a ação do Ministério do Turismo visa fomentar a ampliação e a modernização dos serviços turísticos nas cidades-sede, melhorar a infraestrutura, incrementar a sinalização, qualificar os serviços e promover os destinos turísticos brasileiros, ações fundamentais para aproveitar a oportunidade da realização dos megaeventos esportivos no Brasil.

Objetivo 2 – Incrementar a geração de divisas e a chegada de turistas estrangeiros

O mercado internacional é sensível a um conjunto de fatores que tem afetado a chegada de turistas estrangeiros ao Brasil nos últimos anos, mantida em torno de cinco milhões e setecentos mil. No entanto, a entrada de divisas vem crescendo no mesmo período, o que indica avanços na competitividade internacional do produto brasileiro.

Por outro lado, o aumento do poder aquisitivo do brasileiro e a valorização do real em relação ao dólar e ao euro tem levado uma parcela cada vez maior de brasileiros a viajar ao exterior, elevando os gastos fora do Brasil. Minimiza-se um pouco o bom momento econômico vivido pelo país e seu desempenho diante das últimas crises financeiras internacionais, o que vem ampliando investimentos externos na economia brasileira, aumentando o processo de internacionalização das cadeias de empresas estrangeiras e trazendo ao mercado nacional um grande número de viagens de negócio.

O desafio de ampliar a geração de divisas internacionais precisa fazer frente a esse cenário, isto é, equilibrar essa balança e reduzir o déficit final sem dificultar o acesso do turista nacional às viagens internacionais. Nesse sentido, as ações relacionadas ao incremento de divisas devem não somente estar focadas no esforço de ampliação da chegada de turistas e no aumento de gastos dos estrangeiros no Brasil, mas incentivar o turista brasileiro que vai ao exterior a viajar mais pelo Brasil e, também, incorporar a perspectiva da internacionalização de empresas turísticas nacionais, tornando possível a absorção de parte dos gastos dos brasileiros no exterior.

Objetivo 3 – Incentivar o brasileiro a viajar pelo Brasil

No período de 2002 a 2011, o turismo foi incorporado à cesta de produtos consumidos pelo brasileiro. A estabilidade financeira e o aumento do poder aquisitivo contribuíram para o surgimento de oportunidades para que o brasileiro pudesse conhecer o país. Além disso, a ampliação do número de rotas domésticas, o barateamento das passagens aéreas, o incentivo ao turismo rodoviário e marítimo, e o surgimento de meios alternativos para a compra de pacotes turísticos (compras on-line e diretas, compras conjuntas, programas de milhagem, entre outros) ajudaram na popularização e no crescimento do mercado interno para o turismo. As ações de promoção e apoio à comercialização do turismo no mercado doméstico também tiveram um papel importante nessa expansão.

Entretanto, ainda há um amplo mercado de consumo, que se expande, a ser atendido. Grande parcela da crescente classe “C” brasileira ainda fará a sua primeira viagem, e é papel do Ministério do Turismo possibilitar que esse segmento compreenda que o turismo, o lazer e a cultura podem, também, fazer parte de sua cesta de consumo. Nesse sentido, o turismo apresenta-se como ferramenta de inclusão social, não somente do ponto de vista da geração de emprego e renda no setor como também da viabilização do conhecimento do Brasil pelos brasileiros.

O turismo doméstico é, ainda, uma importante ferramenta para reduzir efeitos da sazonalidade do turismo internacional, distribuindo a atividade turística de forma mais homogênea ao longo do exercício.

Dessa forma, é fundamental promover o aumento de viagens com a inserção de novos grupos de consumidores até então excluídos desse tipo de consumo, seja por propostas de programas sociais e de oferta de produtos a custos acessíveis, seja derrubando o mito de que o turismo é uma categoria de consumo exclusiva das elites nacionais e estrangeiras.

A promoção do turismo brasileiro deve ter como foco a consolidação da imagem do país, priorizando experiências positivas de conhecimento, integração e valorização das riquezas naturais brasileiras para a difusão de um turismo qualificado, diversificado e sustentável. Deve-se, ainda, basear as ações de promoção na identificação dos principais centros emissores internos e dos públicos-alvo prioritários, sem, porém, excluir do escopo de comunicação novos destinos e segmentos potenciais.

As ações deverão objetivar, em última instância: o fomento do mercado interno, promovendo um número maior de produtos de qualidade; o aumento das viagens domésticas; a promoção das regiões brasileiras, por meio da diversidade cultural e natural, contribuindo para a diminuição das desigualdades regionais; e o fortalecimento do segmento de negócios e eventos ligados direta e indiretamente à cadeia produtiva do turismo.

O desafio de incentivar o brasileiro a viajar mais pelo Brasil apresenta-se essencial para o desenvolvimento consistente da atividade turística e, consequentemente, para a sustentabilidade dos empreendimentos, atrativos e serviços.

Objetivo 4 – Melhorar a qualidade e aumentar a competitividade do turismo brasileiro

O mercado, atualmente, demanda cada vez mais o avanço em processos de competitividade, colocando-se como um desafio para o Brasil desenvolver o seu grande potencial turístico, no fortalecimento do mercado interno, que garante a consolidação da atividade, e na inserção expressiva do país no mercado internacional. Aumentar a competitividade do turismo no Brasil propiciará a geração de emprego e empreendedorismo com qualidade.

No período de 2007 a 2011, o Ministério do Turismo, em parceria com o Sebrae e a Fundação Getúlio Vargas, desenvolveu metodologia e pesquisa para identificação de destinos e regiões turísticas que tivessem papel de fomentadores do turismo, com base em critérios de competitividade. Esse trabalho resultou na definição de uma matriz que permite a aferição de índices de competitividade do turismo por meio da análise de várias dimensões relacionadas com a atividade e relevantes para o aprimoramento da experiência do turista no destino.

Foram definidos 65 destinos turísticos no Brasil, sobre os quais vem sendo aplicada, desde 2007, a metodologia que permite avaliar o índice de competitividade de cada um deles. Como resultado, é possível mostrar quais os setores em que é preciso realizar investimentos e dedicar esforços para melhorar a capacidade competitiva desses destinos.

Limitada inicialmente a sua aplicação a esses 65 destinos, mais adiante será possível expandir territorialmente a aplicação do estudo, assim como passar do monitoramento da competitividade à ação de melhorias dos indicadores para atender aos sempre crescentes desafios.

4) METAS

As metas estão concatenadas com os objetivos estratégicos e foram estabelecidas para o horizonte que se estende até o ano de 2016.

Meta 1. Aumentar para 7,9 milhões a chegada de turistas estrangeiros ao país.

As perspectivas para a chegada de turistas estrangeiros ao Brasil no período de 2013 a 2016 são mais promissoras do que as dos últimos anos. Espera-se uma retomada, ainda que lenta, do crescimento econômico nos países centrais, condição necessária para o aumento do fluxo emissor de turismo.

Duas outras importantes variáveis somam-se a esse quadro: (1) a continuidade de crescimento das economias dos países fronteiriços e, em consequência, a continuidade do fluxo turístico deles oriundos, e (2) a realização dos megaeventos.

Esse conjunto de fatores projeta uma taxa média de 8,03% ao ano, de 2013 a 2016, atingindo cerca de 7,9 milhões de chegadas de turistas estrangeiros no último ano do período. A expectativa para 2014 é superior a 2015 em razão da ocorrência da Copa do Mundo.

Meta 2 . Aumentar para US$ 10,8 bilhões a receita com o turismo internacional até 2016.

Para o ingresso das receitas do turismo internacional, projetam-se taxas de crescimento de 11,69% ao ano para o período 2013 a 2016, superiores às do ingresso de turistas para o mesmo período. Esse forte crescimento reflete as expectativas favoráveis para 2013-2016. Isso é, no quadriênio 2003/2006, o ingresso de turistas cresceu, em média, 7,1% ao ano, enquanto a receita cambial turística cresceu 21,25% ao ano; no período seguinte, 2007/2012, o número de turistas cresceu 2,5%, e a receita cambial cresceu 7,46% ao ano.

Meta 3. Aumentar para 250 milhões o número de viagens domésticas realizadas até 2016.

O ambiente nacional favorável e o esforço do Ministério na implementação da política nacional do turismo permitem projetar um crescimento acelerado do setor até 2016. A continuidade do crescimento da renda interna com uma maior equanimidade distributiva e o avanço da infraestrutura turística, principalmente em razão dos megaeventos, aliados a uma gestão descentralizada e compartilhada pelos entes do Sistema Nacional de Turismo, possibilitam que as viagens domésticas alcancem o número de 250 milhões em 2016.

Meta 4. Elevar para 70 pontos o índice médio de competitividade turística nacional até 2016.

Um dos temas mais relevantes nas agendas de políticas públicas mundiais e em evidência em diversos setores, a competitividade, é um aspecto sensível ao dinamismo do mercado, principalmente quando pensada no cenário do turismo. A tarefa de ampliá-la ou mesmo de mantê-la está ligada à capacidade dos destinos turísticos em renovar os seus recursos, criar novos produtos e mercados, e realizar um fluxo contínuo de inovações.

Considerando a multissetorialidade da atividade turística, o cumprimento dessa meta está ligado ao esforço do conjunto das atividades relacionadas com o setor, de forma cooperada e integrada, cujo escopo é proporcionar ao turista uma experiência positiva. Dessa forma, projeta-se para o período 2013 a 2016 um crescimento total de 16,67% no índice médio de competitividade, o que corresponde a uma média de 3,93% ao ano.

Meta 5. Aumentar para 3,6 milhões as ocupações formais no setor de turismo até 2016.

O setor de turismo é estratégico na geração de emprego e renda, e se destaca por possuir baixo custo de investimento por unidade de emprego criado e, também, demanda uma grande diversidade de postos de trabalhos, com diferentes requisitos de formação, em praticamente todos os níveis. É esperado que, entre os legados a serem deixados pelos megaeventos e o impulso nas atividades econômicas correlatas, haja uma expansão no estoque total de empregos no setor de aproximadamente 800 mil pessoas ocupadas até 2016, elevando o estoque total de 2,78 para 3,59 milhões de empregos formais, o que representa um crescimento anual de 6,64%, e eleva de 0,27 para 0,6 milhões o número de empreendedores individuais.

5) AÇÕES

O Plano Nacional de Turismo apresenta um conjunto de ações representadas por ações estratégicas que deverão ser apoiadas ou implementadas pelo Ministério do Turismo, em conjunto com os diversos atores do setor de turismo, de modo a superar os desafios e atingir as metas estabelecidas.

As ações estão agrupadas por objetivo e orientação estratégica, mantendo uma relação direta com os resultados a serem alcançados e os indicadores a eles associados. O detalhamento de cada ação alinha os objetivos estratégicos com a operação de cada unidade responsável no Ministério do Turismo, em permanente interação com os seus diversos parceiros.

5.1) Conhecer o turista, o mercado e o território

5.1.1) Desenvolver estudos e pesquisas sobre a atividade turística

O Sistema de Informações Turísticas consiste em um conjunto de informações estatísticas e gerenciais relacionadas à atividade turística no Brasil, obtidas por meio da realização de estudos, pesquisas e compilação de dados oficiais secundários.

Finalidade: atuar em consonância com os principais órgãos oficiais produtores de estatísticas, visando à consolidação da produção de dados sobre o turismo; avançar na elaboração da Conta-Satélite do Turismo; e subsidiar políticas públicas e privadas relacionadas ao planejamento e desenvolvimento do setor turístico brasileiro.

5.1.2) Implantar plataforma interinstitucional de dados

Formalização e legitimação da existência de um grupo de cooperação interministerial entre detentores de registros administrativos e produtores de dados vinculados às atividades turísticas no Brasil.

Finalidade: garantir a colaboração entre os diferentes órgãos para a utilização conjunta e coerente dos dados estatísticos sobre a atividade turística no Brasil e assegurar o avanço das ações do Ministério do Turismo rumo a um sólido sistema de estatística de turismo no país e a construção da Conta-Satélite de Turismo (CST), conforme expresso nas Recomendações Internacionais de Estatísticas de Turismo (RIET2008), da Organização Mundial de Turismo (OMT) e do Projeto de Harmonização de Estatística de Turismo dos Países do Cone Sul.

5.1.3) Implementar sistema de inteligência

Existem diversos sistemas de informação utilizados pelo MTur, demais Ministérios, Secretarias estaduais e municipais de turismo que não interagem entre si, ou seja, não há a chamada interoperabilidade dos sistemas.

Finalidade: criar um repositório de conhecimento intraorganizacional a partir da integração dos diversos sistemas de informação utilizados pelo MTur, demais Ministérios, Secretarias estaduais e municipais de turismo, permitindo a obtenção de dados e informações (estruturados ou não), a extração, o armazenamento, a mineração, a criação e a socialização do conhecimento.

5.2) Estruturar os destinos turísticos

5.2.1) Apoiar o desenvolvimento das regiões turísticas

Planejamento, organização e gestão territorial e institucional das regiões turísticas por meio do apoio à sensibilização e mobilização das comunidades, do fortalecimento de instâncias de governança, do apoio à elaboração e implementação de planos estratégicos de desenvolvimento do turismo, da formalização de redes de relacionamentos, da realização de estudos e eventos para subsidiar a implementação das ações de regionalização do turismo e, sobretudo, da articulação interna com os demais programas do Ministério do Turismo.

Finalidade: apoiar o desenvolvimento das regiões turísticas brasileiras.

5.2.2) Apoiar a elaboração e a implementação dos planos de desenvolvimento turístico

Organização dos investimentos públicos para o desenvolvimento da atividade turística, através de processos de planejamento das regiões turísticas priorizadas pelos estados e municípios participantes, por meio de intervenções públicas integradas a serem implantadas de forma que o turismo venha a constituir uma verdadeira alternativa econômica geradora de emprego e renda.

Finalidade: promover a estruturação de forma sustentável dos municípios, das regiões turísticas e dos estados brasileiros de forma a qualificar a oferta turística nacional, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda.

5.2.3) Melhorar a infraestrutura turística

Apoiar os investimentos de infraestrutura turística para permitir a expansão da atividade e a melhoria da qualidade do produto para o turista nas diversas regiões do país.

Finalidade: desenvolver o turismo nas regiões onde exista oferta e demanda, provendo os destinos de infraestrutura turística adequada para a expansão da atividade e melhoria dos produtos e serviços ofertados.

5.2.4) Mensurar a competitividade nos destinos turísticos

Implementação de metodologia de avaliação do estágio de desenvolvimento e competitividade dos destinos turísticos brasileiros. Emprega-se o conceito de competitividade de forma a oferecer aos destinos a capacidade de se autoanalisar e, assim, planejar e desenvolver vantagens competitivas.

Finalidade: apoiar a estruturação e a gestão de destinos turísticos brasileiros no desenvolvimento de competências relacionadas à competitividade.

5.2.5) Estruturar os segmentos turísticos priorizados

Formulação, coordenação, acompanhamento e articulação de políticas públicas para o ordenamento e o desenvolvimento dos segmentos turísticos, assim como promoção e apoio a estudos e pesquisas acerca da oferta e da demanda turística segmentada, especialmente os idosos, os jovens, as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e outros públicos segmentados como lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT); fortalecimento dos arranjos institucionais e setoriais relacionados aos segmentos turísticos de oferta e demanda; e apoio à estruturação ou reposicionamento e à estruturação de produtos turísticos com foco nos segmentos de demanda e de oferta, agregando valor a esses produtos.

Finalidade: apoiar o ordenamento e a consolidação dos segmentos turísticos nas regiões turísticas brasileiras, de modo a dar identidade a produtos turísticos, minimizar os efeitos da sazonalidade, e aumentar e diversificar a oferta turística no mercado doméstico e internacional.

5.2.6) Melhorar a sinalização, a acessibilidade e os Centros de Atendimento aos Turistas nas cidades-sede da Copa do Mundo

Promoção da acessibilidade em equipamentos, atrativos e serviços turísticos, com adaptação dos espaços, mobiliários e equipamentos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação.

Finalidade: promover condições para visitação aos atrativos turísticos com segurança e autonomia por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de modo a universalizar a experiência turística.

5.3) Fomentar, regular e qualificar os serviços turísticos

5.3.1) Cadastrar os prestadores de serviços turísticos

Cadastro unificado dos prestadores de serviços turísticos para cumprimento da Lei nº 11.771/2008, realizado em parceria com os órgãos delegados de turismo das Unidades da Federação, além de ações de promoção da importância do cadastramento para a legalização e qualificação da atividade turística no país.

Finalidade: promover o cadastramento de empresas, equipamentos e profissionais do setor como estratégia de incentivo à formalização dos prestadores de serviços turísticos.

5.3.2) Fiscalizar os serviços turísticos

Monitoramento da qualidade e legalidade da prestação dos serviços turísticos. Objetiva-se fomentar o cumprimento dos marcos regulatórios do setor turístico por meio de edição de normativos que estabelecerão condutas a serem seguidas pelos prestadores, cominando-se, inclusive, penalidades aplicáveis àqueles que descumprirem os preceitos das referidas normas, as quais consistirão desde a aplicação de multa até a interdição do estabelecimento prestador.

Finalidade: garantir a formalidade e a legalidade na prestação dos serviços turísticos no Brasil.

5.3.3) Classificar e certificar os serviços e equipamentos turísticos

Estabelecimento de padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços turísticos por meio do Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem, além da definição de referenciais de qualidade para as demais atividades de prestação de serviços turísticos, previstos na Lei nº 11.637/2007.

Finalidade: melhorar a qualidade e a consequente competitividade dos equipamentos e serviços turísticos, visando o aperfeiçoamento dos agentes atuantes em toda a cadeia produtiva do setor.

5.3.4) Capacitar e qualificar profissionais e gestores do setor de turismo

Qualificação dos profissionais e gestores turísticos, por meio de ações relacionadas ao desenvolvimento de metodologias, conteúdos, ferramentas tecnológicas e pedagógicas para o aprimoramento e atualização das competências profissionais e do fomento à oferta de cursos de aperfeiçoamento em diferentes áreas do conhecimento. A ação prevê ainda o incentivo à formação de mão de obra para o primeiro emprego no setor, por meio da articulação com instituições públicas, em particular o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com a demanda do mercado de trabalho do turismo.

Finalidade: melhorar a qualidade dos serviços prestados ao turista e aumentar a empregabilidade e a competência dos profissionais por meio da qualificação.

5.3.5) Incrementar as linhas de financiamento à Iniciativa Privada

Desenvolvimento de parcerias com instituições financeiras, entidades privadas e órgãos públicos, buscando a ampliação dos recursos e a adequação de linhas de crédito e outros instrumentos financeiros direcionados para o financiamento das atividades dos prestadores de serviços turísticos e do público final. Os recursos, inclusive os oriundos do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR, são alocados às atividades produtivas por meio de linhas de crédito operadas pelas instituições financeiras federais.

Finalidade: disponibilizar financiamento ao setor produtivo do turismo e melhorar as condições de acesso ao crédito.

5.3.6) Implementar o apoio ao fomento público à pesquisa, à inovação e ao conhecimento

Apesar da importância do turismo para a economia do país, os recursos disponíveis para desenvolvimento de pesquisa, inovação e conhecimento são escassos e limitados em comparação com outros setores da economia como agricultura, saúde e construção civil. Atualmente, os fomentos estão direcionados mais para bolsa de pesquisa individual (CNPq, CAPES e FAPs) e projetos individuais de pesquisa (CNPq/FAP/FINEP).

Finalidade: implementar programa contínuo de fomento público para o desenvolvimento de pesquisa, inovação e conhecimento pelos programas de pós-graduação reconhecidos e recomendados pela CAPES, pelos institutos sem fins lucrativos e para empreendimentos privados, bem como apoiar a inserção da inovação na Leis nºs 11.196/2005 e 10.093/2004.

5.3.7) Atração de investimentos e questões tributárias

Criação de conjunto de informações para orientação sobre onde investir em equipamentos turísticos no Brasil e divulgação para potenciais investidores nacionais e internacionais. Apoio à preparação de empreendedores nacionais para a captação de investimentos. Avaliação dos impactos tributários nos negócios de turismo e articulação com os entes federativos para adequação dessas questões, buscando maior competitividade do setor, principalmente em relação à disputa com outros destinos internacionais na atração de investimentos e na oferta de produtos que favoreçam a escolha do Brasil como destino turístico.

Finalidade: aumentar o volume de investimentos privados no setor de turismo no Brasil.

5.3.8) Qualificação profissional para melhoria da qualidade dos serviços a serem ofertados aos turistas que visitarão o país durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, e instituição de metodologia de cursos de qualificação profissional

Buscando elevar a competitividade do país como destino turístico, foi instituído, em parceria com o Ministério da Educação, um programa de qualificação profissional para o setor de turismo – PRONATEC TURISMO, com critérios e diretrizes que visam à melhoria da qualidade dos serviços a serem ofertados aos turistas nas cidades-sede da Copa do Mundo, entornos e destinos turísticos consolidados nacional e internacionalmente.

O Programa divide-se em três linhas de ação:

(i) PRONATEC COPA na EMPRESA – instituído para os empresários e trabalhadores que atuam na cadeia produtiva do turismo. Tem por finalidade aperfeiçoar os profissionais que trabalham no setor turístico, com cursos ministrados, preferencialmente, no próprio local de trabalho e em horários compatíveis com as atividades desempenhadas pelos colaboradores da empresa. O público em cada um dos municípios será identificado pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Turismo, estas para as doze cidades-sede, juntamente com empresários e associações representativas do setor;

(ii) PRONATEC COPA – qualificação profissional para suprir necessidades de mão de obra do setor de turismo em cada um dos municípios participantes do PRONATEC TURISMO, a serem identificadas pelas Secretarias Estaduais de Turismo juntamente com empresários e associações representativas do setor; e

(iii) PRONATEC COPA SOCIAL – qualificar jovens em situação de vulnerabilidade e promover sua inserção no mercado de trabalho do turismo, em parceria com o SESI, no âmbito do Projeto Vira Vida.

Para a qualificação profissional de públicos específicos e de cursos não contemplados pelo PRONATEC TURISMO serão construídos, com a participação dos principais atores do setor de turismo, metodologia, planos de cursos e conteúdos customizados às especificidades de cada público.

Finalidade: ofertar 240 (duzentos e quarenta) mil vagas de cursos de qualificação profissional até a Copa do Mundo, de maneira a elevar a qualidade e a hospitalidade na prestação de serviços aos turistas, permitindo deixar como legado dos grandes eventos que o Brasil sediará, em especial a Copa do Mundo, a boa imagem do país como destino competitivo, e instituir metodologia de qualificação de públicos adicionais ao Programa PRONATEC TURISMO, que integrarão a Política Nacional de Qualificação Profissional.

5.4) Promover os produtos turísticos

5.4.1) Realizar campanhas de promoção do turismo interno

Realização de campanhas publicitárias para promoção do turismo interno, as quais possam incentivar os brasileiros a viajarem mais pelo país, colocando a cultura de viajar na cesta de consumo da população do país e privilegiando períodos de baixa ocupação hoteleira, feriados, finais de semana e férias. A promoção nacional do turismo engloba ações de propaganda e publicidade de forma a consolidar a imagem do Brasil como destino seguro, qualificado, diversificado e sustentável, fomentando o mercado interno e as ações de promoção das regiões brasileiras, de forma a contribuir para a diminuição das desigualdades regionais.

Finalidade: incentivar o brasileiro a viajar mais pelo seu país e fomentar o turismo doméstico, objetivando o aumento do fluxo turístico interno.

5.4.2) Apoiar eventos de comercialização

Participação e apoio do Ministério do Turismo em eventos intrínsecos, temáticos, geradores de fluxo turístico e de apoio à comercialização, com o objetivo de divulgar e agregar valor à imagem do destino turístico brasileiro, possibilitando assim o aumento de empregos, de renda e o incremento do fluxo turístico nacional.

Finalidade: aumentar as viagens dos brasileiros pelo país, melhorar a qualidade e elevar a competitividade dos eventos e produtos turísticos brasileiros.

5.4.3) Realizar ações de apoio à comercialização do produto turístico brasileiro no mercado interno

Desenvolvimento de ações que visam promover o aumento de viagens, por meio da inserção de novos grupos de consumidores, particularmente jovens, trabalhadores e idosos, seja por meio de programas sociais e de projetos que busquem a redução de preços de produtos turísticos, visando driblar a sazonalidade nacional. Esta ação se dá em articulação com os órgãos estaduais e municipais de turismo, operadores de turismo, agentes de viagens e prestadores de serviços turísticos que incentivem o processo de comercialização turística. Também se dá em função de ações promocionais em websites, redes e mídias eletrônicas, eMobile, APP, entre outras ferramentas de tecnologia de informação.

Finalidade: incentivar a cadeia de distribuição do turismo, promover a inserção de novos grupos de consumidores, ampliar e diversificar os produtos turísticos ofertados e dinamizar os fluxos turísticos domésticos.

5.4.4) Realizar mostra dos produtos e roteiros turísticos

Realização de mostra dos produtos e roteiros turísticos brasileiros aberta ao público, com a participação dos órgãos estaduais de turismo das 27 Unidades da Federação, para apoiar a promoção e a comercialização dos diversos destinos nacionais, congregando operadores e fornecedores dos vários tipos de serviços turísticos.

Finalidade: ampliar, fortalecer e renovar canais de distribuição dos produtos turísticos nacionais, proporcionando condições iguais de divulgação, apresentação, promoção e comercialização, principalmente dos novos produtos e roteiros turísticos desenvolvidos segundo as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, a fim de aumentar a competitividade do turismo brasileiro, diversificar a oferta e gerar maior fluxo de viagens pelo Brasil.

5.4.5) Fortalecer a estratégia de promoção internacional do turismo brasileiro

Formulação, implementação e execução de ações de promoção comercial dos produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, apoiadas em uma ferramenta de gestão capaz de determinar a adequada estratégia de marketing tradicional e eletrônica (websites, redes e mídias sociais, eMobile, APP), estudo sobre o comportamento do consumidor (real e potencial para o visitar o Brasil), orçamento destinado para cada mercado e análise da atuação dos competidores do Brasil no mercado internacional.

Finalidade: posicionar o Brasil como destino competitivo no mercado internacional e como opção factível no imaginário do consumidor, visando ampliar a entrada de divisas, a chegada de turistas estrangeiros, assim como o tempo de permanência e o gasto médio desses visitantes no território nacional.

5.4.6) Apoiar a realização de eventos de fortalecimento ao desenvolvimento turístico

Fortalecimento das políticas públicas do desenvolvimento e da promoção do turismo interno, bem como de ações capazes de contribuir para: I – gerar novos empregos e ocupações a fim de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida das comunidades; II – valorizar, conservar e promover o patrimônio cultural, natural e social com base no princípio da sustentabilidade; III – estimular processos que resultem na criação e na qualificação de produtos turísticos que caracterizem a regionalidade, genuinidade e identidade cultural do povo brasileiro, e IV – estimular a inovação na concepção de novos produtos turísticos bem como no processo de promo-comercialização (estratégias de websites, redes e mídias sociais, eMobile, APP, entre outros).

Finalidade: apoiar eventos que fortaleçam o desenvolvimento turístico, de caráter tradicional e de notório conhecimento popular, que comprovadamente contribuam para a promoção, o fomento e a inovação dos processos da atividade turística do destino.

5.4.7) Articular com as demais esferas de governo a necessidade de uma reavaliação dos encargos tributários

A carga tributária praticada no Brasil é um fator de relevância quando se trata da competitividade da atividade turística, e a sua redução pode contribuir para elevar a colocação do país no ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial.

Finalidade: articular em conjunto com as demais esferas de governo a necessidade de reavaliação dos encargos tributários sobre a atividade turística, objetivando a sua redução.

5.5) Estimular o desenvolvimento sustentável da atividade turística

5.5.1) Combater a exploração de crianças e adolescentes na cadeia produtiva do turismo

Divulgação de conteúdos vinculados a objetivos sociais de interesse público, com caráter educativo, informativo, de mobilização ou de orientação social, destinado fundamentalmente aos prestadores ou usuários de serviços turísticos. O conteúdo da ação refere-se à prevenção e ao enfrentamento da exploração sexual de crianças e de adolescentes nos equipamentos turísticos.

Finalidade: dar publicidade às informações de utilidade pública que visem à prevenção e ao enfrentamento da exploração de sexual de crianças e adolescentes na cadeia produtiva do turismo.

5.5.2) Integrar a produção associada na cadeia produtiva do turismo

Integrar a produção local à cadeia produtiva do turismo por meio de ações de promoção e comercialização, apoio a projetos para o desenvolvimento de atividades turísticas, criação de metodologias inovadoras e de incentivo à formação de redes que garantam a sustentabilidade das iniciativas locais.

Finalidade: contribuir para a diversificação da oferta com o incremento de diferencial competitivo de destinos e roteiros turísticos.

5.5.3) Fomentar o turismo de base comunitária

Fomento e apoio a projetos ou ações para o desenvolvimento local e sustentável do turismo, por meio da organização e qualificação da produção, melhoria da qualidade dos serviços, incentivo ao associativismo, cooperativismo, empreendedorismo, formação de redes, estabelecimento de padrões e normas de atendimento diferenciado e estratégias inovadoras, para inserção desses produtos na cadeia produtiva do turismo, particularmente com relação a produtos e serviços turísticos de base comunitária com representatividade da cultura local, valorização do modo de vida ou defesa do meio ambiente.

Finalidade: promover a qualificação e a diversificação da oferta turística, com a geração de trabalho e renda, e a valorização da cultura e do modo de vida local.

5.6) Fortalecer a gestão descentralizada, as parcerias e a participação social

5.6.1) Fortalecer a gestão do turismo no Brasil

Promover a sensibilização e mobilização dos atores sobre a importância da descentralização, participação e integração das políticas públicas do setor, apoio e fortalecimento ao Sistema Nacional de Turismo, que abrange os órgãos oficiais e as instâncias de governança estaduais, municipais, regionais e macrorregionais, a partir do Conselho Nacional de Turismo. Esse processo deve ocorrer por meio de ações de planejamento e capacitação institucional, com vistas inclusive aos preparativos para realização da 1ª Conferência Nacional de Turismo.

Finalidade: fortalecer a gestão descentralizada do turismo no Brasil, a partir da articulação dos entes que integram o Sistema Nacional de Turismo, na representatividade das três esferas de governo, a iniciativa privada e o terceiro setor, entendida como uma estratégia necessária para implementar a política e o Plano Nacional de Turismo.

5.6.2) Definir modelos referenciais de infraestruturas de gestão para as Organizações Públicas de Turismo (OPT)

A realidade das infraestruturas disponíveis e dos modelos de gestão adotados pelas OPTs estaduais e municipais remete para a necessidade de apoiar os gestores públicos no atendimento/adequação de requisitos mínimos que possam assegurar a execução e a implementação das ações definidas pelo MTur.

Finalidade: buscar o atendimento de requisitos mínimos para a execução e implementação das ações definidas pelo MTur por meio de modelos referenciais disponibilizados aos gestores estaduais e municipais.

5.6.3) Ampliar a cooperação internacional em turismo

Coordenação e apoio às atividades do Ministério do Turismo em organismos internacionais, na realização de prospecção e difusão de melhores práticas internacionais para subsidiar a elaboração de políticas nacionais e no assessoramento de missões internacionais bem como gestão de demandas e ofertas de cooperação técnica em turismo, formuladas pelo governo federal ou por outros países.

Finalidade: fortalecer a posição da política internacional e institucional brasileira no cenário turístico mundial.

5.7) Promover a melhoria de ambiente jurídico favorável

Desenvolvimento de estudos envolvendo parceiros públicos e privados, voltados a identificar os pontos de estrangulamento, no ambiente jurídico institucional, que travam o desenvolvimento de empreendimentos turísticos no Brasil, bem como elaboração de proposições de melhorias.

Finalidade: promover alterações normativas no ordenamento jurídico brasileiro capazes de melhorar o ambiente de negócios e estimular investimentos no setor turístico.

6) DISPOSIÇÕES FINAIS

A) Implantação do plano: Agenda Estratégica do Turismo e PNTs em Ação
Como estratégia central para o alcance dos objetivos e das metas previstas neste documento, assim como para orientar as diversas atividades nele elencadas, estabeleceram-se dois caminhos integrados de planejamento e de implementação de políticas para o turismo brasileiro: (1) uma “Agenda Estratégica do Turismo Brasileiro” e (2) a elaboração de documentos de caráter executivo, denominados “PNTs em Ação”.

A.1) Agenda Estratégica do Turismo Brasileiro 2013/2022

Com o sentido de introduzir uma visão de longo prazo ao processo de planejamento do turismo no país, a partir do presente Plano Nacional do Turismo 2013-2016 e com base nas suas diretrizes e orientações, bem como considerando os demais documentos de referência pertinentes, será desenvolvida em 2013 a “Agenda Estratégica do Turismo Brasileiro para o horizonte de 2013/2022”.

A Agenda será um documento de orientação estratégica e de proposição de ações táticas para a implementação de um conjunto de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no país. A referida Agenda deverá orientar, em termos concretos e objetivos, as escolhas estratégicas a serem feitas bem como a formulação de planos de ação para o setor, a partir dessas escolhas.

A cada edição do Plano Nacional do Turismo, a Agenda será revista observando-se um horizonte de planejamento de 10 anos a partir da data de elaboração de cada PNT.

A.2) PNTs em Ação

Para dar consequência objetiva ao Plano Nacional do Turismo e à Agenda Estratégica do Turismo brasileiro 2013/2022, documentos de caráter executivo serão elaborados, os “PNTs em Ação”, considerando duas abordagens principais, conforme mostrado a seguir.

A.2.1) Abordagem temática

A abordagem temática considera grandes temas como parques nacionais, turismo de litoral, turismo cultural, turismo de saúde, turismo esportivo, parques temáticos, entre outros, como macroambientes de negócios.

Para uma atuação focada nos macroambientes de negócio, a premissa sustenta-se na compreensão de que é neles que as oportunidades se concretizam. É também aí que os interesses da cadeia do turismo podem ser conciliados e potencializados em função dos objetivos comuns.

Tal abordagem permite identificar, de forma integrada, as forças e as fraquezas presentes, ficando evidente a necessidade da ação governamental e, assim, medidas de políticas públicas podem ser editadas e implementadas de forma mais assertiva e consistente.

A.2.2) Abordagem transversal

A abordagem transversal representa a estratégia de se compreender o turismo e atuar sobre ele a partir de uma visão integrada dos elos de sua cadeia produtiva. Vale dizer: é uma abordagem voltada ao universo do turismo no país, com proposição de políticas públicas que possam impactar, positivamente, um elo específico da cadeia ou mesmo vários de seus elos.

B) Monitoramento e avaliação
O dinamismo e a transversalidade típicos da atividade turística demandam um consistente conjunto de práticas e ferramentas que auxiliem o monitoramento e a avaliação sistemática, permanente e tempestiva do setor, nos âmbitos internacional e nacional, visando comparar e melhorar o posicionamento estratégico e competitivo brasileiro no mercado turístico mundial, bem como analisar os seus potenciais e as suas perspectivas de desenvolvimento.

Nesse sentido, a Política e o Plano Nacional do Turismo 2013-2016 terão seus indicadores, objetivos e ações devidamente monitorados e avaliados por meio da ampliação das ferramentas e dos sistemas de informações turísticas que permitam o acompanhamento de seus resultados orçamentários e de suas vertentes de eficácia, eficiência e efetividade das políticas definidas.

Além das novas ferramentas, modelos e sistemas previstos, a Política e o Plano Nacional do Turismo 2013-2016 demandam a continuidade do acompanhamento de importantes bases de dados e indicadores da atividade em nível macro, como os seguintes: movimento turístico receptivo e emissivo; atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; e efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística, indicadores estes previstos inclusive na Lei nº 11.771/08, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.

A sistemática de monitoramento da Política e do Plano Nacional do Turismo 2013-2016 prevê a apresentação e a divulgação dos principais resultados obtidos em órgãos colegiados que compõem o Sistema Nacional de Turismo, sobretudo ao Conselho Nacional de Turismo (CNT) e ao Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (FORNATUR), bem como ao Comitê Interministerial de Facilitação Turística (CIFaT), de acordo com os temas pertinentes e as competências regimentais de cada um dos colegiados.

Os procedimentos de monitoramento e avaliação deverão ainda estar em consonância com as diretrizes de governo, sendo para tanto norteados pelo princípio da publicidade da Administração Pública e pelas diretrizes da Lei do Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), buscando viabilizar a divulgação e a consulta a documentos e informações de interesse público, contribuindo para o pleno exercício da democracia no país.

(*) Texto republicado no DOU de 25.7.2013 por ter saído com incorreção no DOU de 24.05.2013.

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