A ABBTUR Resoluções Institucionais

 

Resolução nº 001/2013

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013

Caríssimos Diretores Nacionais e Presidentes das Seccionais Regionais,

 

A Diretoria Executiva da ABBTUR Nacional, preocupada em contribuir para o fortalecimento da entidade e proporcionar um maior avanço do turismo nacional, afirmando o reconhecimento dos profissionais, solicita aos dirigentes das Seccionais Regionais, maior articulação e determinação no encaminhamento dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.

 

Sugerimos cumprir o dever do repasse da semestralidade, conforme CAPÍTULO II, Artº 11 do Estatuto e o CAPÏTULO VI, Art.30º do Regimento Interno.

Contamos com o empenho e solidariedade das Seccionais Regionais no cumprimento das recomendações exigidas pelo MPF/MG a fim de lograrmos êxito no arquivamento do Inquérito Civil, sob pena de aplicabilidade nos termos do ordenamento jurídico brasileiro. É importante frisar a necessidade urgente de inclusão para acatamento das recomendações judiciais, comprovando o seu cumprimento.

Determinamos, portanto, que sejam usadas imediatamente em todas as correspondências oficiais, correspondências eletrônicas, emails institucionais, folders, sites e blogs as seguintes recomendações judiciais:

“É livre o exercício da profissão, segundo a Lei 12591/12. Inexigibilidade de registro profissional em qualquer órgão da administração pública para exercício da profissão ou em editais de concurso público. A afiliação é facultativa, uma vez que a profissão de Turismólogo não é representada por nenhum conselho profissional autárquico da classe.”

 

Maiores esclarecimentos, solicitamos entrar em contato com a Diretoria Executiva a fim de que possamos ultrapassar mais esta etapa de nossa luta pela regulamentação da Lei 12591/12.

 

Aproveitamos a oportunidade para determinar, visando uniformidade da identidade visual da nossa entidade e a aprovação na última Assembleia Ordinária, a padronização para utilização da atual denominação Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo, além da logomarca estabelecida pela Diretoria Executiva, conforme CAPÍTULO II, Art.5º,§4º do Estatuto “As Seccionais Regionais adotarão a sigla "ABBTUR", seguida da abreviatura da Unidade da Federação. E na logomarca, estabelecida pela Diretoria Executiva, o nome por extenso da Unidade da Federação.” Sugerimos usar o modelo abaixo, usando a mesma fonte , conforme abaixo:

 

 

 

 

Como podemos perceber os desafios são muitos e para tanto é muito mais importante ainda nossa união, nossa articulação nos trabalhos desenvolvidos como o fortalecimento das nossas Seccionais Regionais a partir das afiliações.

 

Portanto, determinamos que as Seccionais Regionais considerem o atual Estatuto e Regimento Interno da ABBTUR Nacional e cumpram o que nele foi definido e aprovado pelos membros do Comitê Nacional na última Assembleia Geral Ordinária, realizada em 22 de março de 2013, que também aprovou a transferência do CNPJ de Brasília para o Rio de Janeiro.

Informamos que, até final do mês de setembro, essas determinações deverão ser cumpridas, senão fica a ABBTUR Nacional sujeita a aplicar o item b – DAS PENALIDADES estabelecidas no Capítulo III, Art.14º do Estatuto.

Anexo, enviamos documentos referentes ao inquérito civil do MP/MG, além do Estatuto e Regimento Interno atualizados, que estão em processo de registro cartorial. Qualquer alteração exigida, comunicaremos.

 

Saudações Turismólogas,

 

 

Turº Elzário Pereira da Silva Júnior  e Diretoria Executiva

 

Presidente ABBTUR Nacional

 

 

 

 

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Resolução nº 002/2014
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014.

Caríssimos Diretores Nacionais e Presidentes das Seccionais Regionais,


A Diretoria Executiva da ABBTUR Nacional, preocupada em contribuir para o fortalecimento da entidade e proporcionar um maior avanço do turismo nacional, afirmando o reconhecimento dos profissionais, solicita aos dirigentes das Seccionais Regionais, maior articulação e determinação no encaminhamento dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.

Conforme definido em Assembleia Ordinária em setembro de 2013, não estão isentos da taxa de afiliação os membros da Diretoria Nacional, mas ficarão isentos os membros, externos da Diretoria Nacional, mas que compõem o Comitê Nacional, convidados como afiliados Beneméritos.

Fica recomendado que na atualização dos Estatutos das Seccionais Regionais, conste que o método de produção das Carteiras de Identificação de Afiliação ABBTUR (CIA ABBTUR) seja definido em Assembleia Ordinária da ABBTUR Nacional.

Fica estabelecido que na elaboração de projetos e consultorias, seja para iniciativa privada seja para órgão público, que resultem em percentuais financeiros para a Seccional Regional ou para a ABBTUR Nacional, sejam remunerados os profissionais envolvidos, desde que sejam afiliados adimplentes à ABBTUR.

Serão definidos critérios para parcerias de convênios com intuito de terceirizar prestação de serviços de planejamento turísticos, desde que seja destinado percentual para a Seccional Regional, desde que em plena regularização institucional, ou para a ABBTUR Nacional que pode atuar em todo território nacional.

Fica estabelecido a indicação de um membro de cada Seccional Regional que terá a função de ACOLHEDOR/A para ser informado e receber os e-mails de acolhimento e boas vindas emitidos pela Diretoria Executiva para as pessoas que intencionam se afiliar à ABBTUR, via sistema de afiliação digital, com intuito de tomar conhecimento dos interessados em se afiliar e assim estimular e aproximar esses interessados em suas bases, até o procedimento de fechar anuidade da afiliação. Solicitamos que enviem brevemente nome e contato email do ACOLHEDOR/A da Seccional para nossas devidas providências.

Como podemos perceber os desafios são muitos e para tanto é muito mais importante ainda nossa união, nossa articulação nos trabalhos desenvolvidos como o fortalecimento das nossas Seccionais Regionais a partir das afiliações.

Informamos que, até final do mês de setembro, essas determinações deverão ser cumpridas, senão fica a ABBTUR Nacional sujeita a aplicar o item b – DAS PENALIDADES estabelecidas no Capítulo III, Art.14º do Estatuto.


Saudações Turismólogas,


Turº Elzário Pereira da Silva Júnior e Diretoria Executiva
Presidente ABBTUR Nacional

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RESOLUÇÃO Nº 003, de 07/06/2016 da I CONVENÇÃO NACIONAL DOS TURISMÓLOGOS
DISPÕE SOBRE INDICAÇÕES PARA SUBSIDIAR O DETALHAMENTO JURÍDICO DA LEI 12.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.


A ABBTUR - Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo, no uso das atribuições estatutárias que lhe confere o Art.4º do seu Estatuto que estabelece os objetivos da entidade, esclarece que;
Considerando a deliberação unânime da plenária da I Convenção Nacional dos Turismólogos, com o tema “Turismólogo, profissão de interesse público” realizada no Rio de Janeiro dias 06 e 07 de junho de 2016, no Auditório da OABRJ;
Considerando que o turismo segue sendo um motor chave da economia mundial e setor vital para a geração de trabalho e renda, redução da pobreza, proteção ambiental, a paz, o entendimento intercultural e a sustentabilidade mundial;
Considerando que em 2015 as chegadas de turistas internacionais alcançou um total de 6,3 milhões;
Considerando que os profissionais Turismólogos precisam adquirir conhecimentos holísticos que visem a intersetorialidade e que na atuação profissional são imprescindíveis à prevenção da saúde da coletividade, à proteção do patrimônio cultural, ambiental, histórico e imaterial e ao desenvolvimento sustentável, caracteriza-se como profissão de interesse público;
Considerando que sejam garantidas as propostas aprovadas, encaminhadas pela ABBTUR, para alteração na Lei Geral do Turismo e no esboço do Documento Referencial do Plano Nacional de Turismo 2016 – 2019;
Considerando que agora profissionais reconhecidos, exigem a instituição pelo Poder Executivo do Conselho Federal de Turismo – CFTur, para atuar na fiscalização da responsabilidade do exercício profissional; conforme respaldado pelo Acordão 1163/2016, do TCU.

RESOLVE:
Artigo 1º - Fica estabelecido que o título profissional de Turismólogo somente deve ser apropriado por profissionais de nível superior, conforme indica CBO 1225-20 – Turismólogo, do Ministério do Trabalho, portanto reconhecemos e adotamos a categorização do título profissional Turismólogo ao:

a)Turismólogo – Bacharel em Turismo e/ou Hotelaria, conforme Resolução Nº 13, de 24 de novembro de 2006, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Turismo;
b)Turismólogo – Tecnólogo àquele que operacionaliza as atividades para o desenvolvimento do turismo, conforme define a Lei 9394, de 20/11/1996, no Art 5, do Decreto Nº 5154, de 23/07/2004, que institui o Catálogo Nacional de Curso Superior de Tecnologia do MEC 2016;
c)Turismólogo – Licenciado àquele com Licenciatura Plena, conforme Artº 12, da Resolução Nº 13, de 24/11/2006;
d)Turismólogo – Provisionado, desde que atue há mais de 05 (cinco) anos comprovadamente, conforme sua área de formação de nível superior, em qualquer das atividades estabelecida no Artº 2 da Lei 12591/12. A análise dos documentos comprobatórios só poderá ser feita pelo Conselho Federal de Turismo – CFTur, quando legalmente instituído pelo Poder Executivo.

Artigo 2º - Fica constituída a Comissão da I Convenção Nacional dos Turismólogos incumbida do monitoramento e acompanhamento, constituída por representantes da ABBTUR Nacional e Seccionais :

Parágrafo Único – São signatários desta Resolução da I Convenção Nacional dos Turismólogos, as seguintes entidades:

- ABOTTC - Associação Brasileira de Operadores de Trens Turísticos e Culturais
- Comissão de Turismo da ACRio – Associação Comercial do Rio de Janeiro
- FORNATUR - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo
- ANSEDITUR - Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo
- BRC&VB - BRASIL Convention & Visitors Bureaux
- CNM - Confederação Nacional de Municípios
- CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Turismo e Hotelaria
- SINDETUR SP - Sindicato das Empresas de Turismo de São Paulo
- SINTUR RJ - Sindicato dos Traabalhadores do Turismo do Rio de Janeiro
- CIETH - Centro Integrado de Estudos de Turismo e Hotelaria
- COMISSÃO DE TURISMO DA OABRJ
- COMISSÃO DE TURISMO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- COMISSÃO DE TURISMO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
- COMISSÃO DE TURISMO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- NELTUR NITERÓI – Empresa de Lazer e Turismo S/A
- SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2016

 

 


Tur.Elzário Pereira da Silva Júnior
Presidente ABBTUR Nacional


 

 

 

 

 


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